Formulário para denúncia - Protocolo "Não é Não"
O que é o Protocolo "Não é Não"?
“A Lei Municipal n° 758/2024 criou o Protocolo Não é Não e tem como objetivo criar ambientes seguros para as mulheres em estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e casas noturnas, visando protegê-las de situações de assédio e violência.
Ele determina que o estabelecimento tenha pelo menos um funcionário treinado para lidar com casos de constrangimento ou violência contra mulheres, garantindo uma resposta rápida e adequada.
Além disso, o protocolo assegura que as vítimas recebam apoio, sejam afastadas de seus agressores e informadas sobre seus direitos, contribuindo para um ambiente mais seguro e acolhedor.